Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N 101/94, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |